Trabalhador Bancário

Trabalhador Bancário

trabalhador bancário possui normas jurídicas especiais na defesa dos seus interesses.
Atuamos nas questões que demandam um minucioso estudo e eventual proposta do contencioso.

EXEMPLOS:
“Art. 224 – A duração normal dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.”

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – Não se vislumbra ofensa literal ao art. 62, I, da CLT, na forma preconizada na alínea c do art. 896 consolidado. Com efeito, o dispositivo indicado como malferido excepciona os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, hipótese não configurada nos autos em que a autora comparecia na agência antes e após a realização das visitas externas, de modo que o reclamado tinha condições efetivas de controlar os horários laborados e mensurar o tempo de prestação de serviço.  Nos estabelecimentos bancários, os empregados somente serão reputados como de especial confiança quando, em nível intermediário da escala hierárquica, sua atividade exclusiva – E não apenas preponderante – Consistir, cumulativamente, em a) dirigir, controlar ou fiscalizar o trabalho de outros, (poder de mando, subordinação) e b) praticar, mediante autorização ou delegação expressa, atos em nome empregador (representação e substituição). Em nível intermediário, porque se estiver situado no topo da organização, tais atividades o caracterizarão como órgão ou representante com amplos poderes de gestão. Isso, exclui os chamados cargos técnicos, ou de direção técnica, em que prepondera uma particular habilitação do empregado, inerente a determinado ofício, arte ou profissão, ou cujas tarefas se qualificam por uma complexidade maior do que a das demais funções.

EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA – OFENSA AO ART. 224, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA – Não se divisa ofensa ao art. 224, § 2º, da CLT, nos moldes elencados na alínea c do art. 896 consolidado, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a reclamante não tinha subordinados tampouco poderes, ainda que relativos, de representação do empregador, não assinava cheques administrativos nem tinha assinatura autorizada, sendo evidente a limitação imposta à sua atuação no gerenciamento das contas bancárias sob sua responsabilidade, pois, além de não possuir os poderes retro mencionados, ela participava do comitê de crédito como mera proponente, sem direito a voto, verificando-se, na verdade, a total ausência de fidúcia especial nas tarefas realizadas.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES PARA EFEITO DE REFLEXO EM NATALINAS, FÉRIAS E RESCISÓRIAS. CABIMENTO. É de todo admissível a atualização monetária dos valores auferidos a título de comissões (inclusive o equivalente ao DSR), nos doze meses que precedem à época de exigibilidade de parcelas como gratificação natalina, férias e verbas rescisórias, pois só assim é possível aferir-se a média duodecimal real para efeito de reflexo nas parcelas citadas, evitando-se que o empregado sofra prejuízo. Aplica-se, no caso, por analogia, o disposto no parágrafo 6º do artigo 142 da CLT, que determina a atualização dos salários para efeito de aferição da remuneração das férias.

COMISSÕES – INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO – BANCÁRIO – DEVIDA – Uma vez reconhecido o pagamento de comissões relativas à venda de seguros através de corretora pertencente ao grupo econômico do reclamado, resta caracterizada a hipótese elencada no § 1º do artigo 457 da CLT, e aplicam-se os termos da Súmula nº 93 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “SÚMULA Nº 93 DO TST. BANCÁRIO. Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

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